O projeto aprovado por Temer passou pelo Senado há duas semanas, por 63 votos a favor e 3 contra. O texto acrescenta o ISS aos serviços de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos”. De última hora, o texto publicado no Diário Oficial da União também adicionou o imposto para lojas de aplicativos e empresas de desenvolvimento de software, um trecho que havia sido removido quando o projeto começou a tramitar no Senado. Isso significa que seus aplicativos no Google Play, App Store ou Loja do Windows também devem encarecer em 2017. Diz a lista de serviços sujeitos ao ISS: (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) “1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.” A medida foi tomada para evitar a guerra fiscal do ISS. Como cada município possui uma alíquota diferente, as empresas costumam fazer o registro somente na cidade com ISS mais baixo, mesmo atuando em outros locais. Pela lei, a alíquota mínima será de 2% em todos os municípios, proibindo qualquer isenção. O prefeito que não respeitar a regra poderá perder o mandato e seus direitos políticos por até oito anos. A lei entra em vigor em 90 dias.
